Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 33070/94-TC.
     Origem      : Município de São João do Triunfo                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/12/94
     Decisão     : Resolução 8660/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fornecimento de documentos pelo executivo ao

                        legislativo para que este possa apurar possíveis

                        irregularidades apontadas pela população. É competência do

                        legislativo fiscalizar os atos do executivo, razão pela qual

                        os documentos requeridos devem ser encaminhados, porém, tais

                        pedidos não devem extrapolar os limites da razoabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 25.921/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.