SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. APOSENTADORIA - CANCELAMENTO - 2. CÔMPUTO DO TEMPO DE

     SERVIÇO PARA NOVA APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 5165/02-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente do Tribunal                                                                              
     Sessão      : 08/07/03
     Decisão     : Resolução 3448/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aproveitamento de tempo de

                        serviço que integra acervo em aposentadoria anterior para

                        obtenção de outra inativação, desde que cancelada a

                        primeira.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de aproveitamento de tempo de

          serviço que integra acervo em aposentadoria anterior para

          obtenção de outra inativação, desde que cancelada a

          primeira, de acordo com os Pareceres de nºs 841/02 e

          5501/02, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente