ILUMINAÇÃO PÚBLICA                               

 

     1. DÉBITOS COM A COPEL.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 121310/03-TC.
     Origem      : Município de Campo do Tenente                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/04
     Decisão     : Resolução 875/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Quitação de débitos do serviço de iluminação

                        pública. Não aprovação da Câmara, de lei autorizando a

                        cobrança desta contribuição na fatura de energia elétrica

                        dos munícipes.

                        Orienta-se que o responsável pelo Poder Executivo implemente

                        medidas a fim de saldar o débito junto à Copel, inclusive o

                        encaminhamento de novo Projeto de lei para viger no próximo

                        exercício, por se tratar de legislação tributária,

                        observando a sua legislação orçamentária e as disposições da

                        Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 37,

                        incisos I a III, sem prejuízos de medidas judiciais que

                        visem às pertinentes responsabilizações, caso entenda

                        necessárias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre eventuais responsabilidades do Chefe do

          Executivo, em razão de débitos para com a Companhia

          Paranaense de Energia - COPEL, decorrentes da cobrança de

          energia destinada a iluminação pública, nos termos dos

          Pareceres nºs 7/04 e 999/04, respectivamente da Diretoria de

          Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente