REPASSE DE VERBAS                                

 

     1. PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 203851/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Rio Bom                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/07/03
     Decisão     : Resolução 3490/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. O orçamento da Câmara Municipal deve representar

                        os valores indispensáveis ao seu adequado funcionamento,

                        devendo haver compatibilidade entre a solicitação de

                        numerário e o cronograma financeiro de desembolso, não

                        podendo o Executivo se recusar a atendê-lo, sob pena de

                        incorrer em crime de responsabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, no sentido de que o orçamento da Câmara Municipal

          deve representar os valores indispensáveis ao seu adequado

          funcionamento, devendo haver compatibilidade entre a

          solicitação de numerário e o cronograma financeiro de

          desembolso, não podendo o Executivo se recusar a atendê-lo,

          sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, de acordo

          com os Pareceres de nºs 127/02 e 5746/03, respectivamente,

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente