Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17941/92-TC.
     Origem      : Município de Mangueirinha                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/92
     Decisão     : Resolução 20484/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Tempestividade. Contratação de pessoal

                        por prazo determinado apresentando irregularidades, tais

                        como, a ausência de lei autorizatória para a contratação em

                        comento e não publicização dos extratos contratuais ferindo

                        o princípio da igualdade. Desrespeito a Constituição Federal

                        e ao provimento

                        nº 01/89-TC. Recurso parcialmente provido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve:

          	I - Receber, por tempestivo, o Recurso de Revista

          interposto pelo Prefeito do Município de Mangueirinha,

          negando-lhe parcialmente provimento, por entender pertinente

          ao caso a manutenção da decisão consubstanciada na Resolução

          8.632/92-TC;

          	II - Responsabilizar o ordenador das despesas pelas

          contratações realizadas somente a partir de 1990.