Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 22289/92-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/09/92
     Decisão     : Resolução 14190/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Contratação de pessoal por período determinado.

                        Impossibilidade por tratar-se de período eleitoral, nos

                        termos da LF 8.214/91 - Art. 29.

                        2. Lei municipal que autoriza prorrogação de contratos com

                        prazo determinado - Inconstitucionalidade (CE/89 - Art. 27,

                        IX).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 305/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 15.406/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.