RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO     - 2. PRAZO -

     OBSERVÂNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 286158/98-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Wanderley Carlos da Silva                                                                           
     Sessão      : 19/11/98
     Decisão     : Resolução 17020/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de revista contra decisão que determinou aplicação

                        de multa ao recorrente pelo descumprimento do prazo para

                        prestação de contas de adiantamento (arts. 16 e 17 do

                        Provimento 02/93-TC). Provimento do recurso com modificação

                        da decisão recorrida, haja vista a comprovação documental de

                        que o protocolado de prestação de contas foi encaminhado ao

                        setor de finanças da SESP dentro do prazo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente recurso

          de revista, por tempestivo, para no mérito dar-lhe

          provimento, de acordo com a Informação nº 137/98 da

          Diretoria Revisora de Contas e o Parecer nº 27.388/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente