RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS     - 2. MANUTENÇÃO DA

     DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 46398/95-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Ivaí                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal e Presidente da Câmara                                                           
     Sessão      : 17/11/98
     Decisão     : Resolução 16818/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de revista. Improvimento, tendo em vista que o

                        recorrente não justificou as irregularidades que ocasionaram

                        a desaprovação de suas contas, como: incorreções nas contas

                        Bens Móveis, Imóveis e Passivo Real a Descoberto;

                        irregularidades havidas em processos licitatórios; pagamento

                        da remuneração dos edis acima dos limites legais;

                        contratação de técnicos sem concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 9674-TC, de 19 de outubro de

          1995, cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do

          Executivo e do Legislativo Municipal de São Pedro do Ivaí,

          bem como o encaminhamento de cópias das principais peças do

          processo ao Ministério Público para as medidas cabíveis,

          referentes ao exercício financeiro de 1993.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente