BENS DE CONSUMO                                 

 

     1. AQUISIÇÃO     - 2. IMPORTAÇÃO     - 3. ISENÇÃO

     TRIBUTÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 327377/98-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/01/99
     Decisão     : Resolução 185/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Busca o consulente saber da possibilidade de

                        importar produtos médico-hospitalares, odontológicos e

                        laboratoriais com isenção de impostos, sob alegação de que o

                        preço no mercado internacional é inferior aos praticados no

                        País. Por tratar-se de matéria tributária, cabe ao fisco,

                        estadual e federal, indicar as hipóteses de isenção e o

                        procedimento a ser adotado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, resolve, preliminarmente,

          considerando que a matéria objeto da Consulta é alheia à

          competência desta Corte de Contas, determinar a devolução à

          Prefeitura de Curitiba, com as orientações do Parecer

          27.100/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente