ESTÁGIO                                     

 

     1. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 47512/95-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/05/96
     Decisão     : Resolução 5347/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da averbação do tempo prestado

                        como estagiário, para efeitos de direito ao adicional por

                        tempo de serviço e à aposentadoria, considerando qe tal

                        relação não gera vínculo empregatício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 56/96 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos, corroborado pelo o Parecer nº

          7.418/96 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente