APOSENTADOS E PENSIONISTAS                           

 

     1. TRIBUTOS - ISENÇÃO     - 2. LC Nº 101/00 - ART. 14.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 253200/01-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1667/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de isenção de tributos a aposentados e

                        pensionistas. A Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 14 -

                        estabelece condições para evitar que tais benefícios

                        comprometam a arrecadação das receitas previstas no

                        orçamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 202/01 e

          1687/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente