Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 36610/94-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/12/94
     Decisão     : Resolução 8647/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Verbas mensalmente repassadas ao Centro de Estudos

                        do Menor integrado e à Associação de Pais e Amigos dos

                        Excepcionais do Município. Impossibilidade da inclusão

                        desses dispêndios dentre as despesas com educação, para

                        efeito de atingir-se o percentual de 15%; por contrariar os

                        artigos 211, § 3º da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          constante da inicial, formulada pelo Prefeito Municipal de

          Marmeleiro, de acordo com a Informação nº 1.023/94 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 25.249/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Acompanharam o voto do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, votou pela

          resposta afirmativa à Consulta (voto vencido).