VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 7636/91-TC.
     Origem      : Município de Mariópolis                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/10/91
     Decisão     : Resolução 12135/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade da vinculação da remuneração

                        dos vereadores ao orçamento do Município que agride o artigo

                        167, IV da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, declara prejudicada

          a resposta à Consulta, por inconstitucionalidade do Ato

          Legislativo da Câmara Municipal, de conformidade com o

          Parecer nº 10.112/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, exceptuando-se a orientação sugerida na parte final

          do citado Parecer.