AMBULÂNCIA - AQUISIÇÃO                             

 

     1. SAÚDE PÚBLICA   - 2. ATIVIDADE ESTRANHA À CÂMARA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 208060/96-TC.
     Origem      : Município de Campo do Tenente                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/09/96
     Decisão     : Resolução 9666/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da aquisição de ambulância para

                        atendimento à população, por ser atividade estranha à

                        competência da Câmara Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 972/96 da Diretoria

          de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente