TEMPO DE SERVIÇO                                

 

     1. CONTAGEM CUMULATIVA - 2. VEREADORES - ACUMULAÇÃO DE

     CARGOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 23169/95-TC.
     Origem      : Município de Tuneiras do Oeste                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/09/95
     Decisão     : Resolução 8506/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do cômputo duplo de tempo de

                        serviço em relação aos vereadores que acumulam o exercício

                        da vereança com outro cargo na administração municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, pela

          ilegalidade do cômputo duplo de tempo de serviço em relação

          aos vereadores que acumulam o exercício da vereança com

          outro cargo, emprego ou função, por falta de suporte

          jurídico, sendo que o tempo de serviço será contado para o

          servidor, desde que estejam observados os ditames do artigo

          38 da Constituição Federal, de acordo com a Informação nº

          583/95 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          17.500/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente