AGENTE POLÍTICO - REMUNERAÇÃO                          

 

     1. VINCULAÇÃO     - 2. FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

     - 3. CONFLITO DE LEIS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 233298/97-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Contas Municipais                                                                      
     Sessão      : 16/10/97
     Decisão     : Resolução 12868/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de agentes políticos municipais.

                        Impossibilidade de vinculação à remuneração de deputados

                        estaduais e à receita. Impossibilidade de fixação de 13º

                        salário. Obediência aos princípios da anterioridade, da

                        irrevisibilidade e da remunerabilidade dos cargos eletivos.

                        Conflito de leis acerca do ato fixador devem ser resolvidos

                        mediante o confronto com a norma constitucional e não no

                        plano da hierarquia normativa local. A não fixação da

                        remuneração dos agentes políticos importa em omissão

                        inconstitucional cuja sanção vem prevista no sistema

                        constitucional para seu suprimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta nos termos do voto

          escrito do Relator Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente