RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE MUNICÍPIO E VEREADOR OU

     FAMILIARES     - 2. CF/88 - ART. 54, I, "a".

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 320872/99-TC.
     Origem      : Município de Marilena                                                                               
     Interessado : José Teixeira de Carvalho (ex-Prefeito)                                                             
     Sessão      : 17/08/00
     Decisão     : Resolução 7596/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Aquisição de materiais feita junto à

                        olaria pertencente a esposa de Vereador do município. Não

                        foram afastadas as irregularidades pelo recorrente, nada

                        trazendo de novo em suas razões que justifique a reforma do

                        julgado, devendo por isso, o ordenador das despesas

                        ressarci-las ao erário, porque feitas em contrariedade ao

                        interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          Recurso de Revista para no mérito negar-lhe provimento,

          mantendo-se a Resolução nº 9.631/99-TC, proferida na

          Denúncia protocolada sob nº 165.179/97-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente