DIREITOS TRABALHISTAS                              

 

     1. CARGO EM COMISSÃO - 2. RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA

     POR TEMPO DE SERVIÇO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 398900/01-TC.
     Origem      : Município de Cruz Machado                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/03
     Decisão     : Resolução 3895/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigação do recolhimento do Fundo de Garantia por

                        Tempo de Serviço - FGTS, para empregado público ocupante de

                        cargo em comissão, quando o Município estiver subordinado às

                        regras da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela obrigação do recolhimento do Fundo de

          Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando o Município

          estiver subordinado às regras da Consolidação das Leis

          Trabalhistas - CLT, nos termos dos Pareceres de nºs 14/02 e

          7777/03, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente