PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. VERBAS PÚBLICAS - DESVIO  - 2. DESAPROVAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 247/96-TC.
     Origem      : Município de Altônia                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/02/97
     Decisão     : Resolução 1797/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Desaprovação da Prestação de Contas de Convênio entre o

                        município e Cohapar. Desvio de verbas públicas estaduais.

                        Documentos para a comprovação das despesas não considerados

                        válidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Desaprova a presente Prestação de Contas de Convênio

          firmado entre o interessado e a COHAPAR, nos termos do

          Parecer nº 23.369/96 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, determinando o encaminhamento do feito à Diretoria

          Revisora de Contas para apurar os valores a serem

          ressarcidos pelo responsável, ex-Prefeito Jonas Xavier

          Pinto;

          	II - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento

          do item supra.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente