VEREADORES                                   

 

     1. PAGAMENTO INDEVIDO - 2. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 377450/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Matinhos                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/05/03
     Decisão     : Resolução 2056/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Requerimento a respeito da possibilidade de parcelamento dos

                        valores que vereadores foram condenados a restituir ao

                        Erário Municipal. O requerimento deve ser pleiteado perante

                        a administração local, desde que haja prévia Lei Municipal

                        autorizando o parcelamento. A procuradoria Geral do

                        Município deve adotar as providências necessárias para o

                        efetivo ressarcimento dos valores aos cofres municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE:

          I - indeferir o presente requerimento e remeter os autos à

          Prefeitura Municipal de Matinhos, para que a Procuradoria

          Geral do Município adote as providências necessárias para o

          efetivo ressarcimento dos valores aos cofres municipais.

          II - Oficiar o requerente, informando que sua pretensão deve

          ser dirigida à Prefeitura Municipal de Matinhos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente