Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 6566/90-TC.
     Origem      : Município de Joaquim Távora                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/06/92
     Decisão     : Resolução 9571/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal - Desaprovação. Extrapolação

                        do limite para abertura de créditos suplementares, ausência

                        dos extratos comprobatórios das aplicações no mercado

                        financeiro, falta de documentação dos processos licitatórios

                        e dos Demonstrativos das Transferências de Recursos

                        Federais, além do descumprimento à Constituição quanto ao

                        percentual destinado à Educação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, aprova o Parecer Prévio nº 132/92,

          emitido pelo Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do

          Amaral, cujas conclusões são pela "não aprovação" das

          aludidas contas, referente ao exercício de 1989.