Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17989/94-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/06/94
     Decisão     : Resolução 5223/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação, por parte da Prefeitura, de

                        profissionais da área, através da CLT - Ilegalidade, diante

                        do fato de ser, o referido contrato, de ordem

                        administrativa, e portanto estar sujeito às normas gerais

                        que regulam o Sistema Único de Saúde. Recomenda-se ao Poder

                        Executivo, propugnar junto ao SUS, para obtenção dos

                        parâmetros aplicáveis ao caso, na forma do art. 26, da lei

                        8.080/90 e do art. 4º da Portaria nº 1.286/93. Mister ainda,

                        que, em face da excepcionalidade do contrato, que do mesmo

                        conste cláusula de improrrogabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão e o adendo do Conselheiro

          Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 475/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 19.513/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, constando que devido à excepcionalidade da

          contratação, que na mesma, fosse prevista a

          improrrogabilidade do contrato.