ADICIONAL DE INSALUBRIDADE                           

 

      1 - CONCESSÃO

      2 - LEI - INICIATIVA.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 22769/95-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/02/96
     Decisão     : Resolução 1256/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                         Consulta. A concessão de adicional de insalubridade para

                        determinados serviços é matéria estranha a esta Corte;

                        depende de lei que o institua, cabendo ao Executivo

                        especificar por decreto, quais os serviços e os servidores

                        que irão auferí-lo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 535/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 24.690/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

                  Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO           JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN  e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 6 de fevereiro  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente