CONVÊNIO - EMATER                                

 

     1. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - LICITAÇÃO -

     DISPENSA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 194884/96-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16240/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município firmar convênio com

                        empresa pública de direito privado, de acordo com as

                        alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, art. 24,

                        inciso VIII e obedecendo as normas do § 2º do art. 116 da

                        Lei nº 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 923/96 da Diretoria de Contas Municipais

          desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente