Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 21013/92-TC.
     Origem      : Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM                                             
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 14/10/92
     Decisão     : Resolução 16428/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Órgão da Administração Direta Estadual deve seguir

                        os regramentos preconizados no Decreto nº 700/91, e nas suas

                        lacunas o Decreto-Lei nº 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, especificando

          que, sendo a entidade integrante da Administração Estadual,

          está subordinada, primeiramente, ao Decreto 700/91.