Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 16925/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/08/93
     Decisão     : Resolução 25763/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Medicamentos - Aquisição. Obrigatoriedade da

                        realização do procedimento licitatório, desde que superior

                        ao valor previsto em lei (LF 8.666/93 - Art. 24, I) para

                        dispensa de licitação. Observância do Princípio da

                        Economicidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 512/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 29.723/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.