Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9231/93-TC.
     Origem      : Município de Piraí do Sul                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10351/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Orçamento municipal que sofreu correção em seus

                        valores. Remuneração dos Edis fixada através de resolução

                        tempestiva. Impossibilidade da equiparação dos subsídios dos

                        vereadores a correção efetuada no orçamento uma vez que o

                        orçamento da Receita constitui estimativa. Observância do

                        disposto na Emenda Constitucional nº 01 de 1992, artigo 29,

                        VII.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 134/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.464/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.