DENÚNCIA                                    

 

     1. INCENTIVO - INDÚSTRIA - 2. CRIAÇÃO DE SECRETARIAS -

     AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO

     ORÇAMENTÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 33351/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Celso José Junges (denunciante)                                                                     
                   Júlio Morandi-PM, Marli R. A. Silva-Pres. Câm.(deciad) 
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1030/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Concessão de incentivos industriais, contrariando

                        o contido no Decreto-Lei nº 2.300/86 e ainda criação de

                        novas secretarias, e por conseqüência de cargos

                        comissionados, sem a cobertura orçamentária. Improcedência

                        da denúncia, por inconsistentes as acusações elencadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga improcedentes, por inconsistentes, as acusações

          elencadas na presente denúncia contra o Sr. Júlio Morandi,

          Prefeito Municipal de Santa Helena, e a Sra. Marli Regina

          Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal;

          	II - Dá ciência desta decisão ao denunciante e aos

          denunciados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente