RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - AUXÍLIO FINANCEIRO - SUDERHSA

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 153792/00-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Carlos Antônio Tortato - ex-Prefeito                                                                
     Sessão      : 11/03/03
     Decisão     : Resolução 869/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, referente a decisão que desaprovou

                        prestação de contas de auxílio financeiro concedido pela

                        SUDERHSA, destinado à construção e revitalização do canal do

                        Anhaia, naquela municipalidade. Recebimento do recurso, com

                        seu provimento parcial, excluindo da condenação a devolução

                        dos recursos, mas mantendo-se a decisão recorrida quanto à

                        desaprovação da prestação das contas até que o município de

                        Paranaguá conclua a obra conforme especificado no convênio,

                        fixando, para tanto, o prazo de um ano. Não concluída a obra

                        após o prazo estipulado, o município ficará impedido de

                        receber a certidão liberatória.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, resolve:

          	l - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando-se

          os termos da Resolução nº 3328/01 - TC, a fim de excluir da

          condenação a devolução dos recursos, mas mantendo-se a

          decisão recorrida, quanto à desaprovação da prestação de

          contas, até que o Município de Paranaguá conclua a obra,

          conforme especificado no convênio firmado, cumprindo a parte

          que lhe coube, fixando, para tanto, o prazo de um ano,

          considerando as formalidades legais.

          	ll - Após, se não concluída a obra, o Município ficará

          impedido de receber a certidão liberatória.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente