ENSINO INFANTIL                                 

 

     1. RECURSOS - FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE

     VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 439396/98-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/03/99
     Decisão     : Resolução 2089/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município utilizar recursos

                        provenientes do FUNDEF para manutenção do ensino infantil em

                        creches e pré-escolas. Os recursos do Fundo se destinam

                        apenas ao ensino fundamental, prestado a partir dos 7 anos

                        de idade (Lei 9.394/96 - art. 6º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº 241/98

          da Diretoria de Contas Municipais corroborado pelo Parecer

          nº 4.306/99 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente