PUBLICIDADE                                   

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 12088/90-TC.
     Origem      : Município de Colombo                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/02/91
     Decisão     : Resolução 2156/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de Colombo, sobre

                        procedimentos a adotar quanto a atos do Governo Municipal em

                        subsidiar periodicamente órgão de imprensa particular para

                        promoção pessoal e divulgação de suas obras.

                        Impossibilidade. Resposta deste Tribunal para que o

                        Legislativo Municipal se utilize da própria Lei Orgânica do

                        Município (Art. 104), ou ainda, o que estabelece o

                        Provimento nº 01/90 do Tribunal de Contas, bem como o

                        enquadramento do responsável por gastos que contrariem

                        dispositivos legais (Decreto-Lei nº 201/67).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta.