LEI MUNICIPAL                                  

 

     1. GRATIFICAÇÃO - NÃO INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA - 2.

     CONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 32801/94-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal em exercício                                                                     
     Sessão      : 31/01/95
     Decisão     : Resolução 772/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Constitucionalidade de artigo da Lei Municipal que

                        trata do regime jurídico adotado, ao dispor que as

                        gratificações nele mencionadas não serão incorporadas à

                        aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro         Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 108/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO e

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente