Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 23198/92-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/11/92
     Decisão     : Resolução 19080/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Transformação de Licença Prêmio em pecúnia.

                        Legalidade da conversão para aqueles servidores que

                        preencheram os requisitos para obtenção dessa vantagem até a

                        data da promulgação da Constituição Estadual. Embasamento

                        legal em Lei Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 20.857/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.