FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL                         

 

     1. TRANSFERÊNCIA DE GERENCIAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 272447/97-TC.
     Origem      : Município de Terra Rica                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/10/97
     Decisão     : Resolução 12603/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de mudança da gestão

                        econômico-financeira. Anteprojeto de Lei que prevê a

                        manutenção das atribuições residuais até que novas funções

                        sejam estabelecidas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 23.394/97 do Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte, respeitando-se a finalidade da aplicação

          dos recursos do Fundo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente