CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. ACUMULAÇÃO REMUNERADA VEDADA PELO ART. 37, XVI DA CF/88.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 244351/99-TC.
     Origem      : Muincípio de Planaltina do Paraná                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/09/99
     Decisão     : Resolução 10692/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Acúmulo de cargo comissionado, de chefe de

                        gabinete municipal, com o cargo de professor estadual.

                        Impossibilidade da referida acumulação remunerada, em face

                        do disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 177/99 e 18.635/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO  e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente