Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 98/94-TC.
     Origem      : Casa Civil do Estado do Paraná                                                                      
     Interessado : Chefe da Casa Civil                                                                                 
     Sessão      : 27/01/94
     Decisão     : Resolução 548/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade do processo licitatório no que

                        tange à prorrogação de contrato firmado entre a Serlopar e a

                        Racimec, haja vista a exclusividade desta empresa na

                        fabricação, assistência técnica e manutenção de determinados

                        aparelhos eletrônicos, utilizados pela primeira.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde afirmativamente à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 1/94 e 1.906/94 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente.