Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 13966/94-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/05/94
     Decisão     : Resolução 3744/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A retenção na fonte do imposto sobre a renda

                        procedida pelas autarquias e fundações constitui receita da

                        Municipalidade e, aos seus cofres deverá ser recolhida,

                        conforme art. 158, I, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 345/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 16.274/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.