Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 4467/89-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/04/89
     Decisão     : Resolução 3587/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Legalidade do atual Prefeito recusar o pagamento de saldo

                        contratual de gestão anterior. Resposta negativa.

                        Necessidade de se observar o disposto no Decreto Federal nº

                        94.042/87.