Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 16030/89-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/05/90
     Decisão     : Resolução 5397/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Londrina,

                        sobre a legalidade da SERCOMTEL proceder pagamento de verbas

                        rescisórias ao Diretor Superintendente exonerado do cargo

                        sem justa causa. Procedimento legal. Necessidade de revisão

                        na redação dada ao artigo da Lei Municipal que define a

                        natureza do cargo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 80/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 5.888/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.