PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO                      

 

     1. CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS E DEVOLUÇÃO

     DO ICMS - 2. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 25958/01-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/06/03
     Decisão     : Resolução 2832/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de benefícios fiscais,

                        financeiros, creditícios ou patrimoniais previstos na Lei

                        Municipal nº 4424/97 de Maringá, observando-se que quando

                        representarem renúncia de receita devem ser atendidos os

                        requisitos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e

                        todos os benefícios ser objeto de lei específica, conforme

                        exigido no artigo 26 da mesma lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta, no

          sentido de se considerar regular a concessão de benefícios

          fiscais, financeiros, creditícios ou patrimoniais, previstos

          na Lei Municipal nº 4424/97, de Maringá, destacando-se que

          quando representarem renúncia de receita, devem ser

          atendidos os requisitos do artigo 14, da Lei de

          Responsabilidade Fiscal, e todos os benefícios serem objeto

          de lei específica, conforme exigido no artigo 26 da mesma

          Lei, nos termos do Parecer nº 7484/03, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente