Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 5243/92-TC.
     Origem      : Município de Altônia                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/04/92
     Decisão     : Resolução 5034/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de serviços eventuais por pessoas

                        físicas, através de Contrato de Locação Civil de Serviços

                        pode ser celebrada de forma esporádica. Ocorrendo

                        habitualidade deverá o município manter em seus quadros

                        pessoal habilitado, ou comprovando-se excepcionalidade e

                        interesse público, contratar por tempo determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 76/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 4.776/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.