VEREADORES                                   

 

     1. SUBSÍDIOS INSCRITOS EM "RESTOS A PAGAR".

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 344596/97-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/01/98
     Decisão     : Resolução 729/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Correta a liquidação dos subsídios de Vereadores

                        inscritos em Restos a Pagar, se a remuneração está

                        obedecendo aos parâmetros constitucionais e o serviço foi

                        prestado. A Prefeitura Municipal deve transferir recursos

                        suficientes à manutenção da Câmara Municipal e liquidação

                        dos restos a pagar legalmente inscritos.

 

 

          	O Tribunal de Contas,  nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 539/98 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

           Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente