Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 38898/93-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR                                                         
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1801/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. No caso de licitação para contratação de firma de

                        vigilância e segurança, a entidade competente para fornecer

                        comprovante de aptidão das empresas, de acordo com o art.

                        30, § 1º da Lei 8.666/93 é o Sindicato das Empresas de

                        Segurança e Vigilância do Estado do Paraná, por ser a

                        entidade que representa o setor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 8.305/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.