BANCO OFICIAL                                  

 

     1. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 217364/02-TC.
     Origem      : Município de Mandaguaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/07/03
     Decisão     : Resolução 3592/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de movimentação de recursos públicos

                        através de bancos privados em não havendo bancos oficiais

                        nos limites municipais, com exceção do SICREDI - Sistema de

                        Crédito Cooperativo, visto seu caráter cooperativo, bem

                        como, pela possibilidade de manutenção de recursos públicos

                        em instituições financeiras em vias de desestatização ou que

                        adquira seu controle até o ano de 2010.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de movimentação de recursos

          públicos através de bancos privados em não havendo bancos

          oficiais nos limites municipais, com exceção do SICREDI -

          Sistema de Crédito Cooperativo, visto seu caráter

          cooperativo, bem como, pela possibilidade de manutenção de

          recursos públicos em instituições financeiras em vias de

          desestatização ou que adquira seu controle até o ano 2010,

          nos termos dos Pareceres de nºs 95/02 e 10688/02,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente