LICITAÇÃO - DISPENSA                              

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 21236/91-TC.
     Origem      : Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA                                                     
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 300/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de dispensa de Licitação para compra

                        de produtos destinados aos Projetos Mercadão Popular e

                        Compras Comunitária, tendo em vista que se trata de

                        atividade empresarial, porém sujeitando-se à Auditoria

                        Operacional do Tribunal de Contas e dessa forma, devendo

                        efetuar, em cada compra, uma coleta de preços.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Resolução nº 6.321/91-TC,

          Protocolo nº 4.783/91-TC, fundamentada por voto escrito do

          Conselheiro João Féder.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 1992.