Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 7275/92-TC.
     Origem      : Município de Colombo                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/06/92
     Decisão     : Resolução 7958/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Órgão Legislativo divulgar

                        matérias em periódicos, que não o oficial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, esclarecendo que a pretensão do

          consulente não encontra amparo legal, de acordo com matéria

          já decidida por esta Corte (Res. 2.386/92 - Prot.

          981/92-TC).