CONTRATO - REVISÃO                               

 

     1. TRANSPORTE DE ESTUDANTES     - 2. DESEQUILÍBRIO

     ECONÔMICO-FINANCEIRO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 263542/99-TC.
     Origem      : Município de Grandes Rios                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/02/00
     Decisão     : Resolução 1529/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de revisão de contrato de transporte

                        de estudantes, tendo em vista o desequilíbrio

                        econômico-financeiro, conforme art. 65, II, "d" e § 8º da LF

                        8666/93, e arts. 2º e 3º da MP 1750/99.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 61/00 e 3.748/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente