Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 36316/92-TC.
     Origem      : Emp Paran de Assist Técnica e Extensão Rural - EMATER                                               
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 23/03/93
     Decisão     : Resolução 5785/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Contratação de serviços de

                        assessoria jurídico-trabalhista sem a adoção de procedimento

                        licitatório. Impugnação acolhida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, acolhe a

          impugnação de despesa, deixando, contudo, de aplicar

          qualquer penalidade ou ressarcimento das dispêndias, tendo

          em vista a ausência de comprovação de dolo ou má-fé.