Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 12051/93-TC.
     Origem      : Município de Planalto                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 13040/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de medicamentos, através de sistema

                        cooperativo entre Municípios, delegando à Associação dos

                        Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP - a realização do

                        procedimento licitatório em nome dos mesmos. Impossibilidade

                        da delegação pretendida, por ser inviável juridicamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          esclarecendo que:

          	I - é inviável, juridicamente, a aquisição de medicamentos

          através de sistema cooperativo entre Municípios, devendo o

          consulente socorrer-se do procedimento licitatório, sem

          possibilidade de delegar a realização do mesmo a outrem;

          	II - a aquisição do bem em espécie através da Central de

          Medicamentos não desobriga o Município da licitação, por não

          pertencer a referida instituição à sua esfera

          administrativa, adotando o que consta da Informação nº

          279/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          14.051/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.