MUNICÍPIO - DISPÊNDIO COM PESSOAL                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18288/91-TC.
     Origem      : Município de Capanema                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/12/91
     Decisão     : Resolução 14296/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispêndio com pessoal. Base de cálculo na receita

                        corrente do Município, àquela efetivamente arrecadada, e não

                        com base no orçamento previsto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 256/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº            16.963/91 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.